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Empresa é condenada por submeter rescisões à arbitragem ilegalmente

18 jun, 2025 | Notícias

Conciliações eram forçadas para quitar verbas rescisórias abaixo dos valores devidos Fonte TST A 3ª Turma do TST condenou uma empresa que utilizava de forma irregular o procedimento de arbitragem para rescindir o contrato de seus empregados. O colegiado considerou a...

Governo institui projeto-piloto da Reforma Tributária do Consumo

17 jun, 2025 | Notícias

A Receita Federal publicou nesta terça-feira (17), no Diário Oficial da União, a Portaria RFB nº 549/2025, que institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo (Piloto RTC – CBS), com foco na implementação da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A...

Mantida justa causa de economiário que deu declaração falsa na contratação

17 jun, 2025 | Notícias

Ele omitiu que tinha sido dispensado por justa causa em emprego público anterior Fonte TST Um empregado da CEF foi dispensado por justa causa por ter assinado uma declaração de bons antecedentes que omitia o fato de já ter sido dispensado anteriormente também por...

Tomadora de serviços que não fiscalizou empresa contratada responderá por dívidas trabalhistas

17 jun, 2025 | Notícias

Fonte TRT da 2ª região A 16ª Turma do TRT da 2ª Região manteve responsabilidade subsidiária de empresa tomadora de serviços (2ª ré) por débitos trabalhistas de empreiteira (1ª ré), que atuava como fornecedora das atividades contratadas. A decisão levou em conta...

A PGFN publicou o edital PGDAU 11/2025 para transação conforme a capacidade de pagamento. Adesão até 30 de setembro de 2025, às 19h (horário de Brasília)

3 jun, 2025 | Notícias

Fonte: PGFN Essa negociação permite que o contribuinte regularize suas dívidas inscritas na dívida ativa da União com benefícios que se ajustam à sua capacidade de pagamento. QUEM PODE UTILIZAR O SERVIÇO Podem aderir à transação os contribuintes com dívidas inscritas...

TST firma tese no Tema 19 e suspende nacionalmente recursos e embargos relativos aos Temas 92 e 93

27 maio, 2025 | Notícias

Fonte: TST O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou tese no Tema 19 de Incidente de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep – 897-16.2013.5.09.0028), de observância obrigatória pelos regionais, cujo acórdão foi publicado em 22/4. O TST determinou também a...
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