Transação de IRRF

Transação de IRRF

Transação de IRRF: Edital 4/2026 prevê descontos de até 65% A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram, em 4 de setembro de 2026, o Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB nº 4/2026, destinado à regularização de débitos relacionados à...

ICMS-DIFAL: STJ exclui valor da base do PIS e da COFINS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no Tema Repetitivo nº 1.372, que o ICMS-DIFAL não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. A tese foi fixada pela Primeira Seção em 20 de agosto de 2026, no julgamento dos REsps nºs 2.174.178/SC, 2.191.532/ES e...