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STJ afeta tema sobre restituição de PIS/COFINS no varejo de cigarros e cigarrilhas

24 jun, 2026 | Notícias

Fonte: STJ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 2.215.075/SC e nº 2.177.940/RS ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema 1455, para definir questão relevante envolvendo a tributação de comerciantes varejistas de cigarros...

TRF3 reconhece dano moral por inclusão indevida de ex-sócia em execuções fiscais

22 jun, 2026 | Notícias

Fonte: TRF da 3ª Região A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou decisão que condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais a uma ex-sócia de empresa que foi indevidamente incluída no polo passivo de execuções fiscais. O caso...

STJ afasta exigência de publicação de demonstrações financeiras por sociedades limitadas de grande porte

9 jun, 2026 | Notícias

Fonte: STJ O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.002.734/SP, decidiu que sociedades limitadas de grande porte não precisam publicar balanço anual e demonstrações financeiras em jornal de grande circulação ou no Diário Oficial para arquivar atos...

TST reconhece indenização a empregados por perda da chance de registro de patente de invenção industrial

1 jun, 2026 | Notícias

Fonte: Secretaria de Comunicação Social – Tribunal Superior do Trabalho A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito de três empregados da Gerdau Açominas S.A. ao recebimento de indenização em razão da perda da oportunidade...

JORNADA DE TRABALHO EM TRANSFORMAÇÃO: ENTENDA A APROVAÇÃO DA PEC 06

28 maio, 2026 | Artigo Jurídico, Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de maio de 2026, a chamada “PEC do fim da escala 6×1”, que promove relevante alteração no regime constitucional da duração do trabalho. A proposta reduz a jornada semanal e reposiciona o modelo tradicional de organização do...

TRT-2 reconhece natureza indenizatória de prêmio pago por desempenho e afasta reflexos trabalhistas

28 maio, 2026 | Notícias

Fonte: TRT da 2ª Região A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu que os prêmios pagos por liberalidade do empregador, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, possuem natureza indenizatória e não integram a remuneração do...
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