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STJ reafirma que imóvel de alto valor permanece protegido como bem de família

31 ago, 2026 | Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou importante entendimento sobre a proteção conferida ao bem de família: o elevado valor de mercado, o padrão construtivo ou a localização do imóvel não afastam, por si só, a sua impenhorabilidade. A...

Cláusula de não concorrência em franquias: TJSP afasta restrição sem limite territorial

28 ago, 2026 | Notícias

Decisão da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial reforça que restrições impostas ao ex-franqueado devem observar limites materiais, temporais e geográficos, sob pena de violação à livre iniciativa e ao exercício da atividade profissional O Tribunal de Justiça do...

PGFN define interpretação restritiva das hipóteses de não incidência do IBS e da CBS previstas na LC nº 214/2025

28 ago, 2026 | Notícias

Parecer SEI nº 293/2026/MF reforça a amplitude da base do IVA Dual e afasta a possibilidade de ampliar hipóteses de não incidência por analogia A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovou o Parecer SEI nº 293/2026/MF, que analisa a natureza jurídica das...

Reforma Tributária: novas regras do Simples Nacional exigem decisões das empresas já em setembro de 2026

12 ago, 2026 | Notícias

CGSN incorpora IBS e CBS à regulamentação do regime, altera procedimentos de apuração e cria novas decisões tributárias para micro e pequenas empresas a partir de 2027 O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) avançou na regulamentação da Reforma Tributária do...

Receita Federal e CGIBS flexibilizam validação dos campos do IBS e da CBS nos documentos fiscais eletrônicos

3 ago, 2026 | Notícias

Ausência das informações relativas aos novos tributos não provocará a rejeição dos documentos fiscais durante o período de adaptação dos sistemas. A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços — CGIBS aprovaram medida que flexibiliza o...

Reforma Tributária: Receita Federal e CGIBS estabelecem cronograma definitivo para documentos fiscais com IBS e CBS

31 jul, 2026 | Notícias

Ato Conjunto mantém o prazo de 3 de agosto para NF-e, NFC-e e documentos de transporte, mas estabelece datas posteriores para NFS-e, Simples Nacional e outras operações A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicaram o Ato...
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