Descontos e bonificações recebidos por varejistas não integram o PIS/Cofins, decide o STJ no Tema 1412. Veja as exceções e os impactos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que descontos e bonificações concedidos por fornecedores a empresas varejistas, quando vinculados à aquisição de mercadorias, não constituem receita tributável pelo PIS e pela Cofins. A decisão estabelece que essas vantagens comerciais representam redução do custo de aquisição, e não ingresso patrimonial próprio do comprador.
O entendimento foi fixado pela Primeira Seção do STJ, por unanimidade, no julgamento do Tema Repetitivo 1.412, realizado em 11 de novembro de 2026, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela.
Foram julgados os Recursos Especiais nº 2.221.794/PR, nº 2.221.800/RS e nº 2.223.143/RS.
A decisão interessa diretamente a supermercados, redes de farmácias, atacarejos, distribuidores com operações varejistas e empresas comerciais que negociam descontos e bonificações com fornecedores.
O precedente foi divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 910 do STJ, de 17 de novembro de 2026.
Descontos e bonificações: o que decidiu o STJ?
A controvérsia consistia em definir se os benefícios comerciais recebidos pelos varejistas deveriam ser considerados receitas tributáveis para fins de PIS e Cofins.
Nas relações comerciais, é comum que fornecedores concedam descontos relacionados ao volume adquirido, à negociação de preços, à exposição dos produtos ou a outras condições comerciais vinculadas à operação de compra e venda.
A Receita Federal vinha questionando, em determinadas situações, o tratamento dessas vantagens, especialmente quando dependiam do cumprimento de condições negociadas entre fornecedor e comprador.
O STJ concluiu que a existência dessas condições não transforma automaticamente o desconto em remuneração por um serviço prestado pelo varejista.
A tese do Tema 1.412 estabelece que descontos e bonificações vinculados à compra de mercadorias reduzem seu custo de aquisição, mesmo quando sujeitos a contrapartidas comerciais relacionadas à formação do preço.
Assim, esses valores não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo adquirente.
Existe, entretanto, uma ressalva importante: bonificações em dinheiro que constituam ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo podem ser tributadas.
A distinção entre redução de custo e receita efetiva é, portanto, essencial para a correta aplicação do precedente.
Por que descontos comerciais não constituem receita tributável?
O fundamento central do julgamento está no conceito jurídico de receita.
Para fins de PIS e Cofins, a existência de uma vantagem econômica não significa, necessariamente, que ocorreu uma receita própria da empresa.
Quando o fornecedor reduz o preço de uma mercadoria, o comprador desembolsa menos recursos para adquiri-la. Essa redução representa uma alteração no custo da operação, não um ingresso financeiro autônomo.
O STJ também esclareceu que a existência de contrapartidas comerciais relacionadas à negociação não caracteriza, por si só, prestação de serviços pelo varejista.
Por exemplo, a negociação de melhores preços em razão do volume adquirido ou de determinadas condições de exposição dos produtos pode integrar a própria relação comercial de compra e venda.
Situação diferente poderá existir quando houver uma prestação autônoma de serviço, efetivamente contratada e remunerada de maneira independente.
A análise depende da natureza jurídica e econômica de cada operação, e não apenas da denominação utilizada nos documentos comerciais.
O julgamento examinou os arts. 1º, § 3º, V, "a", das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.
Esses dispositivos tratam dos descontos incondicionais na apuração da receita do vendedor. Segundo o STJ, essa disciplina não autoriza transformar a redução do custo de aquisição em receita tributável do comprador.
O entendimento também se relaciona com a jurisprudência constitucional sobre o conceito de receita e faturamento.
Em outra decisão examinada no site do escritório, o STF afastou a incidência de PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS, por não caracterizarem receita própria do contribuinte. Veja a matéria Crédito presumido de ICMS: STF exclui da base do PIS e Cofins.
Bonificações em dinheiro: quando permanece a tributação?
A principal ressalva do Tema 1.412 envolve as bonificações em dinheiro recebidas pelo varejista.
O STJ estabeleceu que, quando esses pagamentos representarem um ingresso patrimonial efetivo, novo e definitivo, não estarão abrangidos pela exclusão reconhecida no julgamento.
Isso significa que as empresas precisam diferenciar operações que representam redução do preço das mercadorias daquelas que efetivamente geram receita.
Considere três situações ilustrativas:
| Situação comercial | Tratamento segundo o precedente |
| Desconto negociado na compra de mercadorias | Redução do custo de aquisição |
| Bonificação vinculada à compra e às condições de formação do preço | Não constitui, por si só, receita tributável |
| Bonificação em dinheiro que represente ingresso patrimonial novo e definitivo | Ressalvada da exclusão, podendo integrar a base tributável |
A simples utilização da expressão "bonificação" em um contrato não determina o tratamento tributário.
Da mesma forma, o pagamento de valores pelo fornecedor exige exame da operação para identificar se corresponde a ajuste de preço ou a uma receita autônoma.
Também é necessário distinguir as bonificações comerciais vinculadas à aquisição de mercadorias dos pagamentos por serviços efetivamente prestados ao fornecedor.
Essa separação é especialmente relevante nos contratos que envolvem verbas promocionais, campanhas comerciais, exposição de mercadorias e outras condições negociadas entre fornecedores e redes varejistas.
Impactos financeiros para supermercados, farmácias e varejistas
O julgamento sobre descontos e bonificações pode produzir consequências relevantes para empresas que realizam grande volume de compras e mantêm contratos comerciais com múltiplos fornecedores.
Supermercados e atacarejos frequentemente negociam vantagens relacionadas à quantidade de mercadorias adquiridas, ao cumprimento de metas comerciais e à composição do preço de aquisição.
Redes de farmácias, lojas de departamentos e outros estabelecimentos varejistas também podem receber descontos e bonificações vinculados a suas compras.
Quando essas vantagens forem indevidamente reconhecidas como receitas tributáveis, poderá ocorrer recolhimento de PIS e Cofins sobre valores que, conforme o Tema 1.412, deveriam ser tratados como redução de custo.
Considere uma empresa comercial que tenha registrado, durante determinado período, R$ 1 milhão em descontos vinculados à aquisição de mercadorias e indevidamente incluído esse montante na base das contribuições.
Admitindo, exclusivamente para fins ilustrativos, a aplicação das alíquotas gerais não cumulativas de 1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins, o valor das contribuições calculadas sobre essa parcela corresponderia a R$ 92.500.
O exemplo não representa crédito automaticamente recuperável.
A quantificação de eventual indébito dependerá do regime tributário da empresa, dos valores efetivamente recolhidos, dos períodos envolvidos e das condições legais de aproveitamento.
Também deverá ser examinada a forma como os descontos foram registrados na escrituração fiscal e contábil.
A correta classificação dessas operações poderá influenciar a apuração das contribuições e a identificação de pagamentos indevidos.
Efeitos do julgamento sobre o conceito de receita
O Tema 1.412 reforça a distinção entre receitas próprias da empresa e valores que apenas alteram o custo de suas operações.
Esse ponto possui importância além do varejo, pois o conceito de receita integra diferentes controvérsias relacionadas ao PIS e à Cofins.
No entanto, o precedente foi fixado especificamente para descontos e bonificações concedidos por fornecedores aos adquirentes varejistas, vinculados à compra e venda.
Sua aplicação a estruturas comerciais diferentes exige análise da natureza das operações.
A decisão também não estabelece, automaticamente, que todas as bonificações recebidas por empresas estejam excluídas das contribuições.
O tratamento depende da existência de efetiva vinculação à aquisição de mercadorias e da ausência de ingresso patrimonial autônomo.
A discussão sobre os limites constitucionais da base de cálculo do PIS e da Cofins também foi examinada pelo STJ no Tema 1.372, relativo ao ICMS-DIFAL. A matéria está disponível em ICMS-DIFAL: STJ exclui valor da base do PIS e da Cofins.
Embora envolvam operações diferentes, os precedentes evidenciam a importância da correta definição das parcelas que podem integrar a base de cálculo das contribuições federais.
Orientação prática para as empresas varejistas
O julgamento recomenda a revisão do tratamento fiscal dos descontos e bonificações recebidos de fornecedores, especialmente quando os valores tenham sido registrados como receitas tributáveis.
A análise deve começar pelos contratos comerciais, documentos fiscais, registros contábeis e informações prestadas na EFD-Contribuições.
Também é importante identificar se as bonificações foram concedidas diretamente sobre o preço, mediante entrega de mercadorias ou por pagamentos financeiros autônomos.
A distinção é necessária porque o tratamento tributário pode variar conforme a natureza da operação.
Empresas com histórico de tributação dessas parcelas poderão avaliar a existência de valores recolhidos indevidamente, observadas as regras aplicáveis à restituição ou compensação e os prazos legais.
A revisão deve considerar, ainda, a possibilidade de repercussão dos ajustes sobre outros registros fiscais e contábeis, evitando alterações isoladas sem a correspondente conciliação documental.
O tema possui relevância adicional diante da substituição do PIS e da Cofins pela CBS, prevista para janeiro de 2027.
Embora o Tema 1.412 trate especificamente das contribuições atualmente existentes, a correta identificação dos valores e de eventuais créditos tributários permanece importante para a transição.
A preservação e a utilização de créditos de PIS e Cofins durante a reforma possuem disciplina própria, examinada na matéria CBS 2027: crédito sobre estoque exige atenção das empresas.
O Tema 1.412 do STJ estabelece que descontos e bonificações vinculados às compras dos varejistas não constituem, por si só, receitas tributáveis pelo PIS e pela Cofins, ressalvadas as bonificações em dinheiro que representem acréscimo patrimonial efetivo.
A aplicação do precedente depende da documentação comercial, da natureza das vantagens recebidas, do regime de apuração das contribuições e das circunstâncias de cada operação.
Saiba mais: Precedentes - STJ
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