Perse no STJ: Tema 1483 suspende processos sobre o fim antecipado do benefício fiscal. Entenda os efeitos para empresas e os tributos envolvidos

O Perse no STJ será objeto de julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que deverá definir se o benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos poderia ter sido encerrado antes do prazo originalmente previsto de 60 meses. Ao reconhecer a relevância da controvérsia, o Tribunal determinou a suspensão nacional dos processos judiciais que discutem essa questão.

A decisão foi tomada em 14 de outubro de 2026, no Recurso Especial nº 2.261.411/CE, com publicação em 27 de outubro de 2026. A matéria foi cadastrada como Tema de Relevância 1.483 do STJ.

A controvérsia envolve a interpretação do artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) diante das alterações introduzidas pela Lei nº 14.859/2024 no programa instituído pela Lei nº 14.148/2021.

O julgamento interessa às empresas que utilizaram o Perse para reduzir a zero as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, especialmente aquelas que questionam judicialmente a interrupção do incentivo antes de fevereiro de 2027.

A notícia oficial do STJ sobre o Tema 1.483 esclarece que a suspensão busca assegurar uma interpretação uniforme da legislação federal.

Perse no STJ: o que será decidido no Tema 1.483?

O programa foi criado pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, como medida de apoio às atividades econômicas afetadas pelas restrições decorrentes da pandemia.

Entre seus principais instrumentos estava a redução a zero das alíquotas de tributos federais incidentes sobre receitas e resultados de determinadas atividades abrangidas pelo programa.

O artigo 4º da legislação estabeleceu duração de 60 meses para o incentivo, com período originalmente compreendido entre março de 2022 e fevereiro de 2027.

Posteriormente, a Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, alterou a disciplina do Perse, estabelecendo um limite global de R$ 15 bilhões para a renúncia fiscal e prevendo o encerramento do benefício quando esse montante fosse alcançado.

A nova limitação originou divergências sobre a possibilidade de modificar um incentivo tributário anteriormente concedido por prazo determinado.

O Perse no STJ será analisado justamente sob esse aspecto: a existência de um prazo de 60 meses impediria a extinção antecipada do benefício em razão de um limite fiscal estabelecido posteriormente?

A resposta dependerá da interpretação do artigo 178 do CTN, que estabelece proteção específica às isenções concedidas por prazo certo e mediante determinadas condições.

A legislação aplicável pode ser consultada nos textos oficiais da Lei nº 14.148/2021, da Lei nº 14.859/2024 e do Código Tributário Nacional.

Encerramento do Perse e proteção prevista no artigo 178 do CTN

O principal argumento jurídico das empresas envolve a estabilidade dos benefícios fiscais concedidos por prazo determinado.

O artigo 178 do CTN estabelece uma exceção à possibilidade geral de revogação ou modificação das isenções tributárias: a proteção daquelas concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições.

Para os contribuintes que questionam o encerramento do programa, o prazo originalmente estabelecido e o cumprimento das exigências de adesão sustentariam a preservação do incentivo até o término previsto.

Sob essa perspectiva, a fixação posterior de um teto de renúncia fiscal não poderia afastar automaticamente a proteção legal conferida ao benefício.

A interpretação defendida pela Fazenda Nacional é diferente.

Para essa corrente, os requisitos exigidos das empresas beneficiárias, como o enquadramento em atividades econômicas autorizadas, não configurariam necessariamente condições onerosas suficientes para impedir alterações legislativas posteriores.

O próprio STJ informou que sua Segunda Turma já examinou a controvérsia e admitiu a revogação antecipada, considerando que a redução a zero das alíquotas do Perse não teria sido concedida mediante condição onerosa.

Entretanto, esse entendimento ainda não havia sido consolidado por precedente qualificado da Primeira Seção.

Por isso, o Tema 1.483 do STJ possui importância especial: permitirá uniformizar a interpretação da legislação federal aplicável às ações que discutem a extinção antecipada do benefício.

A definição poderá influenciar o tratamento de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em períodos nos quais empresas sustentam que ainda teriam direito à desoneração.

É importante destacar que a controvérsia delimitada para julgamento não abrange automaticamente todas as questões jurídicas relacionadas ao Perse.

Argumentos baseados diretamente nos princípios constitucionais da anterioridade tributária, por exemplo, possuem fundamento distinto e não integram a questão infraconstitucional delimitada no Tema 1.483.

Suspensão dos processos: quais são os efeitos para as empresas?

O reconhecimento da relevância da questão federal produz consequência processual imediata.

O STJ determinou a suspensão, em âmbito nacional, dos processos pendentes que discutem a possibilidade de encerramento antecipado do Perse diante do limite fiscal estabelecido pela Lei nº 14.859/2024.

A suspensão não representa julgamento favorável ou desfavorável aos contribuintes.

O Tribunal ainda não decidiu definitivamente se o benefício poderia ter sido encerrado antes do prazo inicialmente previsto.

A medida busca evitar decisões conflitantes enquanto a Primeira Seção prepara o julgamento da tese jurídica.

Segundo o STJ, os processos abrangidos poderão continuar sua tramitação para realização dos atos necessários à instrução. Concluída essa etapa, deverão permanecer suspensos até a definição do precedente qualificado.

Essa distinção é relevante porque a suspensão não impede, necessariamente, toda atividade processual.

Também não significa que uma empresa possa deixar de recolher os tributos envolvidos apenas porque possui ação judicial sobre o Perse.

A suspensão nacional dos processos não equivale à concessão automática de tutela provisória, nem afasta, por si só, a exigibilidade dos créditos tributários.

A existência de eventual decisão judicial individual, seus limites e seus efeitos devem ser examinados separadamente.

O andamento do precedente pode ser acompanhado na página oficial do Tema 1.483 do STJ.

Orientação prática para empresas beneficiárias do Perse

O julgamento do Perse no STJ poderá produzir consequências relevantes sobre a situação tributária de empresas que utilizaram o programa e discutem judicialmente sua extinção.

A primeira providência consiste em identificar se a empresa possui processo judicial abrangido pela controvérsia delimitada no Tema 1.483.

Também é necessário verificar quais períodos de apuração estão sendo discutidos, os tributos envolvidos e a existência de decisões judiciais específicas sobre o recolhimento.

Os departamentos jurídico, tributário e contábil devem manter documentação que permita identificar os efeitos da utilização do benefício, especialmente quanto aos valores de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

Entre os elementos relevantes estão os registros de receitas das atividades abrangidas pelo programa, as apurações tributárias, as declarações fiscais e a documentação que demonstra o atendimento dos requisitos legais.

Empresas que receberam decisões favoráveis em primeira ou segunda instância também precisam verificar os efeitos da suspensão sobre o andamento de seus processos e a situação das tutelas eventualmente concedidas.

O julgamento futuro poderá repercutir sobre o aproveitamento de créditos, o reconhecimento de contingências e a avaliação de obrigações tributárias relacionadas aos períodos controvertidos. Essas consequências não são automáticas e dependem das circunstâncias de cada processo.

A dimensão fiscal do programa também foi objeto de acompanhamento pela Receita Federal. O tema foi abordado anteriormente na matéria Receita Federal publica informações com perfil dos beneficiários do Perse.

O Tema 1.483 do STJ deverá esclarecer se o limite fiscal introduzido em 2024 poderia justificar o encerramento antecipado do incentivo, considerando a proteção prevista no artigo 178 do CTN.

Até o julgamento de mérito, permanece a necessidade de distinguir a suspensão processual da efetiva autorização para usufruir do benefício.

A aplicação da futura tese a cada empresa dependerá do enquadramento legal no programa, do período discutido, dos fundamentos da demanda e das decisões judiciais existentes.

Saiba mais: STJ - Precedentes

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