Apuração de haveres: TJAM admite goodwill histórico e reforça o uso de perícia contábil, com efeitos para sócios retirantes e empresas
O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) reconheceu a possibilidade de incluir o goodwill, ou fundo de comércio, na apuração de haveres de sócios retirantes, desde que a avaliação seja fundamentada em informações históricas da própria empresa e respeite os critérios legais do balanço de determinação.
A decisão foi proferida pela Segunda Câmara Cível, no julgamento da Apelação Cível nº 0614203-34.2017.8.04.0001, com disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 18 de novembro de 2026.
O acórdão também examinou a confiabilidade dos balanços apresentados pela sociedade, a validade da perícia contábil, a identificação de lucros distribuídos em exercícios anteriores e o tratamento de aportes financeiros realizados por sócios.
O entendimento interessa especialmente a empresas familiares, sociedades limitadas, administradores e sócios que enfrentam processos de dissolução parcial de sociedade ou pretendem estabelecer critérios de avaliação de participações societárias.
Apuração de haveres: quando o goodwill pode ser incluído?
A apuração de haveres tem por finalidade determinar o valor devido ao sócio que se desliga de uma sociedade, considerando sua participação no patrimônio empresarial e os critérios estabelecidos no contrato social ou na legislação.
O artigo 606 do Código de Processo Civil determina que, na omissão do contrato social, seja utilizado o balanço de determinação, tomando-se como referência a data da resolução da sociedade e avaliando-se os ativos tangíveis e intangíveis, além dos passivos, pelos critérios legais aplicáveis.
Os ativos intangíveis compreendem elementos que podem agregar valor à atividade empresarial, embora não possuam existência física, como determinadas marcas, direitos e componentes do fundo de comércio.
No processo analisado, a sociedade contestou a inclusão do goodwill na avaliação patrimonial, alegando incompatibilidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O TJAM, entretanto, considerou legítima sua inclusão porque o perito utilizou a chamada abordagem do excesso de lucro, fundamentada exclusivamente em dados históricos da empresa.
O método permitiu avaliar o componente intangível sem recorrer a projeções de rentabilidade futura.
Essa distinção foi determinante para o julgamento.
O STJ, no REsp nº 1.877.331/SP, estabeleceu que a utilização do balanço de determinação, como critério legal de avaliação, não autoriza sua combinação com o método do fluxo de caixa descontado.
O entendimento foi reafirmado em julgamentos posteriores, inclusive no REsp nº 2.223.719/SP.
O TJAM considerou que a avaliação baseada em resultados históricos não se confundia com a projeção de lucros futuros afastada pela orientação do STJ.
A decisão não autoriza a inclusão indiscriminada de expectativas futuras de rentabilidade na apuração de haveres. O reconhecimento do goodwill depende da metodologia efetivamente utilizada e da compatibilidade com o critério patrimonial aplicável ao caso.
Perícia contábil prevalece sobre balanços inconsistentes
Outro aspecto relevante do julgamento foi a análise da qualidade dos documentos contábeis apresentados pela sociedade.
Na ação, a empresa elaborou balanços especiais para subsidiar a determinação do patrimônio sujeito à avaliação.
Entretanto, a perícia judicial identificou inconsistências relevantes nesses demonstrativos, mediante comparação com informações constantes da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Segundo o acórdão, os registros fiscais autenticados perante a Receita Federal demonstraram divergências que comprometeram a confiabilidade dos balanços produzidos pela sociedade.
Diante dessas constatações, o juízo de primeiro grau homologou o laudo pericial e afastou a utilização dos demonstrativos considerados inadequados.
A Segunda Câmara Cível manteve essa conclusão.
O Tribunal destacou que a mera discordância quanto à metodologia do perito não é suficiente para afastar suas conclusões, especialmente quando não existe prova técnica capaz de demonstrar erro concreto no trabalho realizado.
Para as empresas, a decisão evidencia a importância da consistência entre os registros societários, os demonstrativos contábeis e as escriturações fiscais transmitidas aos órgãos competentes.
Divergências entre essas informações podem comprometer a posição da sociedade em disputas envolvendo avaliação patrimonial e pagamento de haveres.
A matéria também guarda relação com outro precedente abordado no site do escritório: Apuração de haveres: TJSP mantém balanço de determinação.
Ambos os julgamentos demonstram a relevância de estabelecer critérios claros e juridicamente adequados para a avaliação das participações societárias.
Lucros distribuídos e empréstimos entre sócios exigem documentação
O TJAM também enfrentou divergências relacionadas à natureza de valores movimentados entre a sociedade e seus integrantes.
Uma das discussões envolvia pagamentos efetuados aos sócios em 2015.
A empresa sustentava interpretação diferente daquela apresentada pelos retirantes quanto à origem dos valores.
A perícia, entretanto, identificou, com base na documentação contábil oficial, que os pagamentos correspondiam à distribuição de lucros de exercício anterior, e não à antecipação de resultados do exercício corrente.
Essa classificação foi mantida pelo Tribunal por ausência de prova capaz de afastar a conclusão técnica.
O caso demonstra que a correta identificação do exercício de origem e da natureza das distribuições de lucros é relevante para evitar divergências patrimoniais na saída de sócios.
Outro ponto analisado envolveu um aporte financeiro realizado por um dos integrantes da sociedade.
Embora o instrumento particular apresentado para documentar o empréstimo possuísse fragilidades formais, a existência do aporte foi confirmada por outros elementos, incluindo registros fiscais e reconhecimento da própria empresa.
O TJAM admitiu seu tratamento como componente patrimonial da apuração de haveres, afastando, nas circunstâncias específicas, a aplicação da prescrição própria de uma ação autônoma de cobrança de mútuo.
Isso não significa que empréstimos verbais entre sócios e empresas estejam dispensados de comprovação ou que toda pretensão relacionada a mútuos seja imprescritível.
A decisão evidencia, sobretudo, que registros contábeis, documentos fiscais e outros elementos independentes podem ser relevantes para demonstrar a efetiva existência de uma obrigação.
Orientação prática para empresas e sócios
O julgamento reforça a importância da organização documental e da precisão das cláusulas societárias para reduzir controvérsias relacionadas à apuração de haveres.
Empresas que pretendem estabelecer procedimentos previsíveis para a retirada, exclusão ou falecimento de sócios devem examinar a forma como o contrato social disciplina a avaliação das quotas.
É importante definir, de maneira suficientemente clara, o critério de apuração, a data-base da avaliação, o tratamento dos ativos intangíveis, a identificação dos passivos e as condições de pagamento.
A mera referência ao patrimônio contábil pode não ser suficiente para afastar a aplicação do balanço de determinação quando a cláusula contratual não estabelece metodologia adequada.
Além disso, recomenda-se que os demonstrativos utilizados nas avaliações sejam conciliados com a ECD, a ECF e os demais registros financeiros e societários.
Os aportes realizados pelos sócios devem ser formalizados e contabilizados conforme sua natureza jurídica, distinguindo-se empréstimos, adiantamentos para futuro aumento de capital e efetivas integralizações.
Também é relevante documentar as deliberações e os pagamentos de lucros, identificando os exercícios de origem e os critérios de distribuição.
A decisão tratou, ainda, da aplicação do INPC como índice de atualização e da condenação em honorários advocatícios decorrente da exclusão de um demandado por ilegitimidade passiva.
Nessa última questão, o Tribunal manteve o princípio da causalidade, mas reduziu o percentual de honorários considerando a atuação processual limitada ao reconhecimento da ilegitimidade.
Ao final, o recurso da sociedade foi desprovido, enquanto o recurso dos autores recebeu provimento parcial apenas para ajustar os honorários relativos ao réu excluído.
A apuração de haveres, portanto, exige mais do que a simples consulta ao balanço patrimonial da empresa.
O julgamento do TJAM demonstra que a avaliação pode envolver ativos intangíveis, exame crítico das escriturações, classificação de distribuições de lucros e reconhecimento de obrigações societárias comprovadas.
A aplicação do entendimento depende das disposições do contrato social, da metodologia de avaliação adotada e das provas disponíveis em cada caso concreto.
Saiba mais: TJAM
Notícias relacionadas: Nogueira da Rocha Advogados
