Benefícios fiscais de ICMS são prorrogados pelo Confaz. Veja as novas condições para 2027, os setores afetados e os impactos da reforma tributária

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou novos convênios que prorrogam benefícios fiscais de ICMS e estabelecem regras para sua continuidade durante a transição da Reforma Tributária do Consumo. As medidas alcançam empresas industriais, importadoras, prestadoras de serviços, instituições de saúde e outros setores que utilizam isenções ou reduções do imposto estadual.

Os atos foram divulgados pelo Despacho nº 54, de 17 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 18 de novembro de 2026, após a 436ª Reunião Extraordinária do Confaz.

Entre as principais medidas estão os Convênios ICMS nº 132, 133 e 134/2026, que tratam da preservação de condições para fruição de incentivos e da prorrogação de benefícios até dezembro de 2027 ou 2028, conforme a operação.

A medida é particularmente relevante porque a Reforma Tributária prevê a extinção do PIS e da Cofins em 2027 e alterações na incidência do IPI. Diversos benefícios de ICMS existentes dependem justamente da desoneração desses tributos federais.

A manutenção dessas condições exigiu novas regras para evitar que a substituição dos tributos federais inviabilize automaticamente incentivos estaduais anteriormente autorizados.

A aprovação foi divulgada pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).

Benefícios fiscais de ICMS: o que muda com os novos convênios?

O Convênio ICMS nº 132/2026 estabelece tratamento para situações nas quais a concessão de isenção ou redução do imposto estadual está condicionada à desoneração de PIS/Pasep, Cofins ou IPI.

Pela nova regra, os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a considerar cumpridas essas condições quando, em 31 de dezembro de 2026, a operação ou prestação atendia aos requisitos do benefício.

A autorização também alcança situações anteriormente contempladas pelo Convênio ICMS nº 28/2026.

Na prática, a regra permite preservar determinadas condições fiscais existentes antes da mudança dos tributos federais.

Entretanto, o convênio não institui novas isenções gerais nem amplia automaticamente os benefícios já concedidos.

O seu alcance está limitado aos 37 convênios expressamente relacionados no Anexo Único, abrangendo, entre outras atividades, importação de equipamentos, medicamentos, pesquisa científica, energia e operações relacionadas ao setor público.

O Convênio nº 132/2026 também determina que, a partir de 1º de janeiro de 2027, as operações abrangidas deverão observar os requisitos nele estabelecidos.

A entrada em vigor do convênio depende da publicação de sua ratificação nacional.

Confaz prorroga 26 convênios até dezembro de 2027

O Convênio ICMS nº 133/2026 é uma das medidas mais relevantes para empresas que já utilizam benefícios estaduais.

O ato prorroga até 31 de dezembro de 2027 as disposições de 26 convênios relacionados a isenções, reduções de base de cálculo e outros tratamentos fiscais.

Entre os segmentos contemplados estão saúde, ensino, pesquisa, transporte, atividades portuárias, operações do setor público e determinadas atividades de energia e combustíveis.

A prorrogação também preserva o mecanismo de atendimento das condições relacionadas ao PIS, à Cofins e ao IPI, utilizando como referência a situação existente em 31 de dezembro de 2026.

Essa regra deve ser observada pelas empresas que pretendam continuar utilizando os incentivos em 2027.

A prorrogação dos benefícios fiscais de ICMS não significa que todas as empresas terão direito automático à isenção. Permanecem relevantes a legislação estadual, os requisitos do convênio original, a natureza da operação e as condições específicas de fruição.

O Convênio nº 133/2026 também depende da ratificação nacional para entrar em vigor.

A relação completa das medidas foi divulgada pelo Comsefaz em 18 de novembro de 2026.

Quais setores e empresas serão mais impactados?

Os novos convênios possuem efeitos diferenciados conforme a atividade econômica e a unidade federativa.

O quadro resume algumas das principais alterações:

Setor ou operaçãoMudança aprovada
Saúde, ensino e pesquisaProrrogação de benefícios específicos até 31/12/2027
Equipamentos recreativos importados em SPProrrogação de convênio até 31/12/2028
Bens destinados à construção de templosProrrogação de convênio até 31/12/2028
MedicamentosAtualização das listas e classificações fiscais
Transporte intermunicipal de passageirosAutorização de crédito outorgado em AC e MS
Energia elétricaNova possibilidade de utilização de dados fiscais para apuração do ICMS-ST

O Convênio ICMS nº 134/2026 prorrogou até 31 de dezembro de 2028 duas autorizações específicas: a isenção aplicável à importação de equipamentos recreativos sem similar nacional destinados a parques de diversão no Estado de São Paulo e a relacionada a bens destinados à construção de templos religiosos.

Na área da saúde, os Convênios nº 135 e 136/2026 atualizaram disposições relativas a medicamentos beneficiados por isenção de ICMS.

As alterações envolvem, entre outros produtos, deferiprona, omalizumabe e tenecteplase, observadas as apresentações, classificações fiscais e datas previstas em cada ato.

O Convênio nº 137/2026 autoriza Acre e Mato Grosso do Sul a conceder crédito outorgado de ICMS a empresas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, relacionado a gratuidades para pessoas com deficiência e descontos tarifários para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Já o Convênio nº 139/2026 modifica o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com energia elétrica adquirida no ambiente de contratação livre, permitindo que informações extraídas de documentos fiscais eletrônicos sejam utilizadas segundo condições estabelecidas na legislação estadual.

Essas disposições não possuem aplicação uniforme para todos os contribuintes. Cada benefício deve ser examinado conforme sua autorização específica.

Orientação prática: como as empresas devem se preparar para 2027

A publicação dos novos convênios reforça a necessidade de revisar os benefícios fiscais de ICMS utilizados pelas empresas antes da entrada em vigor das alterações tributárias previstas para 2027.

A primeira providência consiste em identificar quais incentivos estão atualmente aplicados às operações da empresa e verificar seus respectivos fundamentos legais.

Também é necessário confirmar se o benefício depende de condições relacionadas ao PIS, à Cofins ou ao IPI e se essas exigências estavam atendidas em 31 de dezembro de 2026.

Essa verificação é particularmente importante para contribuintes que realizam operações interestaduais, importações ou atividades sujeitas a regimes especiais.

Os departamentos tributário, contábil e de tecnologia devem avaliar a necessidade de atualizar cadastros fiscais, classificações NCM, regras de emissão de documentos eletrônicos e parâmetros dos sistemas de gestão empresarial.

A continuidade de determinado benefício pode depender não apenas do convênio do Confaz, mas também de atos de implementação editados pela unidade federativa competente.

A questão está relacionada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre os limites à alteração unilateral dos incentivos estaduais, examinado na matéria Benefício de ICMS: STF veda revogação unilateral por estados.

Outro aspecto relevante envolve a coexistência do ICMS com o IBS e a CBS durante a transição.

A partir de 2027, empresas que utilizam benefícios de ICMS também precisarão avaliar a incidência dos novos tributos e os reflexos sobre preços e documentos fiscais.

Esse tema foi examinado na publicação ICMS com IBS e CBS: cálculo muda a partir de 2027.

Embora os novos convênios procurem preservar determinados tratamentos fiscais, a Reforma Tributária continuará exigindo adaptações nos processos de apuração e escrituração.

Os benefícios fiscais de ICMS prorrogados pelo Confaz representam medidas de continuidade durante a transição tributária, sem afastar a necessidade de observar as regras específicas de cada incentivo.

A aplicação dependerá da ratificação dos convênios, quando exigida, da regulamentação estadual e do cumprimento das condições pertinentes a cada operação.

Para empresas que utilizam incentivos em suas estruturas de custos, o acompanhamento desses requisitos será relevante para a correta apuração do ICMS e a formação de preços ao longo de 2027.

Saiba mais: CONFAZ

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