PLP 299/2026 pode limitar compensação tributária e afetar créditos de PIS e Cofins, custos e caixa empresarial. Entenda a tramitação e os riscos
O Projeto de Lei Complementar nº 299/2026 (PLP 299/2026), em análise no Senado Federal, propõe novas regras de ajuste fiscal que poderão restringir a utilização de créditos tributários pelas empresas. Entre as medidas está a possibilidade de o Poder Executivo reduzir a compensação de débitos federais com créditos de outros tributos administrados pela Receita Federal.
A proposta possui efeitos potenciais sobre empresas com créditos acumulados de PIS e Cofins, créditos reconhecidos judicialmente e outros valores tributários utilizados para reduzir obrigações federais.
O texto-base do PLP 299/2026 foi aprovado pelo Senado em 12 de novembro de 2026, por 45 votos a 31, mas a votação ainda não foi concluída. Quatro destaques dependem de deliberação, entre eles o que trata da restrição às compensações tributárias.
A conclusão da votação está prevista para 17 de novembro de 2026, quando o Senado deverá examinar os dispositivos destacados. Posteriormente, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Portanto, as restrições previstas no projeto ainda não estão em vigor e dependerão da aprovação da redação definitiva pelo Congresso Nacional.
A tramitação pode ser acompanhada na página oficial do PLP 299/2026 no Senado Federal.
PLP 299/2026 poderá restringir a compensação tributária
O principal dispositivo de interesse empresarial está no art. 6º-F, que o projeto pretende acrescentar à Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, responsável pelo regime fiscal sustentável.
Pela redação originalmente apresentada, o Poder Executivo poderá reduzir a compensação de débitos administrados pela Receita Federal com créditos relativos a outros tributos federais, nas condições relacionadas às medidas de contenção fiscal previstas no projeto.
A autorização está vinculada à adoção das medidas de limitação de empenho e movimentação financeira propostas no art. 6º-C.
O texto também estabelece uma relação entre a restrição das compensações e os valores decorrentes do ajuste fiscal, utilizando como referência os limites previstos no próprio projeto e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O parágrafo único do art. 6º-F atribui ao Poder Executivo a definição dos percentuais de redução, que poderão variar conforme o valor ou o tipo de crédito utilizado.
Isso significa que a proposta poderá afetar a compensação tributária entre diferentes tributos federais, atualmente disciplinada pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Essa sistemática permite, nas hipóteses legalmente autorizadas, que empresas utilizem créditos tributários para extinguir débitos perante a Receita Federal, sem necessidade de desembolso financeiro correspondente.
A redação proposta não estabelece um percentual único de restrição para todos os contribuintes.
Também não determina, de maneira expressa, um prazo máximo geral para cada eventual limitação, aspecto que poderá gerar discussões sobre previsibilidade e segurança jurídica.
O art. 74 da Lei nº 9.430/1996 estabelece a disciplina geral da compensação tributária federal.
Créditos de PIS e Cofins poderão ser afetados na transição para CBS
Um dos aspectos de maior relevância do PLP 299/2026 é sua possível interação com a Reforma Tributária do Consumo.
A partir de janeiro de 2027, a CBS substituirá o PIS e a Cofins, mas os créditos acumulados dessas contribuições não desaparecerão automaticamente.
O art. 378 da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece regras para preservação e utilização dos saldos credores de PIS e Cofins existentes no encerramento de 2026.
Esses créditos poderão ser utilizados para compensar débitos da CBS, observadas as condições específicas da legislação. Dependendo da natureza e dos requisitos do crédito, também poderá haver possibilidade de ressarcimento ou compensação com outros tributos federais.
É justamente essa última modalidade que poderá sofrer restrições caso o art. 6º-F seja aprovado e venha a ser regulamentado com alcance sobre esses créditos.
A consequência prática poderá ser relevante.
Empresas que atualmente utilizam créditos acumulados de PIS e Cofins para quitar IRPJ, CSLL ou outros débitos federais poderão ter reduzida sua capacidade de realizar compensações, dependendo das regras futuras.
O problema tende a ser mais sensível para contribuintes que acumulam créditos em razão de exportações, operações desoneradas ou outras hipóteses previstas na legislação.
A Lei Complementar nº 214/2025 disciplina a transição dos créditos de PIS e Cofins para o novo sistema.
No site do escritório, o tratamento dos créditos durante essa transição também foi examinado na matéria CBS 2027: crédito sobre estoque exige atenção das empresas.
Embora os créditos sobre estoque de abertura tenham disciplina própria, ambos os assuntos demonstram a importância da identificação e da correta escrituração dos valores tributários existentes em 31 de dezembro de 2026.
Impactos financeiros para empresas com créditos tributários acumulados
Uma eventual restrição à compensação tributária poderá alterar o planejamento financeiro de empresas que possuem créditos reconhecidos perante a Receita Federal.
Considere uma empresa com R$ 2 milhões em créditos tributários disponíveis e R$ 800 mil em débitos federais que, pelas regras atuais e mediante cumprimento dos requisitos legais, poderiam ser integralmente compensados.
Sem restrições adicionais, a empresa poderia utilizar parte dos créditos para extinguir os débitos, preservando recursos financeiros.
Se, hipoteticamente, uma regulamentação futura restringisse em 50% determinada compensação, somente R$ 400 mil poderiam ser aproveitados naquela operação, exigindo que a empresa destinasse recursos próprios à regularização da parcela remanescente.
O percentual de 50% é exclusivamente ilustrativo. O PLP 299/2026 não estabelece esse percentual como regra geral.
O exemplo demonstra que a limitação poderá produzir efeitos sobre o capital de giro, mesmo quando a empresa possuir créditos tributários suficientes para liquidar suas obrigações.
Os setores potencialmente mais expostos incluem empresas exportadoras, indústrias com créditos acumulados, organizações que recuperaram tributos por decisões judiciais e contribuintes com elevada utilização de PER/DCOMP.
O impacto também dependerá da possibilidade de utilização do crédito por outras modalidades legalmente admitidas, inclusive restituição ou ressarcimento.
Esses mecanismos não se confundem com a compensação e possuem requisitos e procedimentos próprios.
A Receita Federal já mantém instrumentos específicos de fiscalização dessas operações. Em publicação anterior, foi examinada a criação de equipe de auditoria para PER/DCOMP de PIS e Cofins.
Proposta também prevê alterações em benefícios fiscais
O PLP 299/2026 não trata exclusivamente de compensação tributária.
O texto originalmente apresentado também propõe mudanças nas regras de contenção de despesas públicas e na disciplina dos benefícios tributários federais.
Entre as alterações propostas ao art. 4º da Lei Complementar nº 224/2025 está a ampliação de determinados percentuais utilizados para redução de incentivos fiscais.
Na redação inicial, a proposta prevê, entre outras hipóteses, redução de 20% no aproveitamento de determinados créditos presumidos ou benefícios fiscais e acréscimo de 20% nos percentuais de presunção aplicáveis aos regimes abrangidos pelo dispositivo.
Esses percentuais não devem ser interpretados automaticamente como aumento de 20% na carga tributária final de todas as empresas.
O impacto depende da natureza do benefício, do regime tributário e das demais condições previstas na legislação.
Além disso, como o Senado aprovou um substitutivo ao projeto original e ainda examinará destaques, as alterações somente poderão ser avaliadas definitivamente após a conclusão da tramitação legislativa.
A proposta original prevê ainda regras de produção de efeitos relacionadas à anterioridade tributária, conforme a espécie de tributo atingida.
Essas disposições reforçam a importância do acompanhamento da versão final do projeto, especialmente para empresas que utilizam benefícios fiscais federais em sua estrutura de custos.
Orientação prática para empresas com créditos tributários
Enquanto o PLP 299/2026 permanece em tramitação, as regras vigentes de compensação tributária continuam aplicáveis.
Entretanto, empresas que possuem créditos federais relevantes podem utilizar esse período para revisar seus controles e avaliar os possíveis efeitos de futuras restrições.
A análise deve começar pela identificação da natureza de cada crédito: pagamento indevido ou a maior, saldo credor de PIS e Cofins, crédito decorrente de decisão judicial, crédito presumido ou outra hipótese legal.
Também é importante verificar a situação dos pedidos de restituição e ressarcimento, as declarações de compensação transmitidas e a documentação que comprova a origem dos valores.
Empresas com créditos judiciais devem observar as exigências específicas relacionadas ao trânsito em julgado e à habilitação administrativa, quando aplicáveis.
O tema já recebeu análise do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade de determinados limites mensais à compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais.
Esse precedente foi examinado na matéria Compensação de créditos tributários: STF valida limite mensal.
É necessário, contudo, distinguir as limitações já previstas em lei da autorização mais ampla discutida no PLP 299/2026, cujo alcance ainda dependerá da redação legislativa definitiva.
Para empresas com saldos relevantes de PIS e Cofins, a transição para 2027 acrescenta outra necessidade: reconciliar os créditos escriturados com aqueles efetivamente disponíveis para aproveitamento no novo sistema.
A eventual aprovação do art. 6º-F poderá exigir novas projeções de fluxo de caixa e revisão do planejamento de compensações tributárias.
O PLP 299/2026 representa, portanto, uma proposta com possíveis consequências para a liquidez dos créditos fiscais e para a gestão financeira das empresas, mas ainda não constitui autorização vigente para restringir as compensações.
A definição dependerá da conclusão da votação no Senado, da análise pela Câmara dos Deputados e, caso aprovado, da sanção e eventual regulamentação.
A aplicação das futuras regras deverá considerar a origem do crédito, a situação tributária de cada empresa e a legislação efetivamente vigente.
Saiba mais: Senado Federal
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