Quebra de sigilo telemático: STF decidirá se ordem judicial pode liberar e-mails e dados em nuvem para fiscalização tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir os limites da quebra de sigilo telemático por ordem judicial para acesso a conteúdos armazenados em contas de e-mail e serviços de nuvem quando a medida tiver como finalidade subsidiar a fiscalização e a cobrança de tributos.
A controvérsia será julgada no Recurso Extraordinário (RE) 1.608.434, Tema 1.474 da repercussão geral, sob relatoria do ministro Dias Toffoli. O reconhecimento da repercussão geral ocorreu por unanimidade, mas o mérito ainda não foi julgado. A futura tese deverá orientar os processos que discutam a mesma questão no Poder Judiciário.
O caso coloca em discussão os limites entre a proteção constitucional da privacidade e do sigilo das comunicações e a obtenção de provas digitais para a constituição e cobrança de créditos tributários.
Quebra de sigilo telemático em fiscalização tributária
O processo teve origem em uma ação de produção antecipada de provas ajuizada pela União. A Justiça Federal havia autorizado o acesso ao conteúdo armazenado em contas de e-mail de uma pessoa física e em serviços de nuvem a ela vinculados.
A medida buscava obter elementos relacionados a um suposto esquema envolvendo empresas utilizadas para emitir notas fiscais sem operações comerciais correspondentes. Segundo a Fazenda Nacional, as comunicações poderiam conter provas não disponíveis por outros meios e contribuir para identificar os responsáveis pelos tributos devidos.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), entretanto, concedeu mandado de segurança apresentado pelo Google Brasil e pelo Google LLC e anulou a decisão.
O entendimento adotado pelo TRF-2 foi de que a quebra do sigilo das comunicações somente poderia ser autorizada para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não sendo cabível em investigação exclusivamente tributária.
Essa interpretação é um dos pontos centrais que serão examinados pelo STF no Tema 1.474.
E-mails armazenados e interceptação de comunicações
No recurso apresentado ao Supremo, a União sustenta existir uma diferença juridicamente relevante entre a interceptação de comunicações em andamento e o acesso, mediante autorização judicial, ao conteúdo de mensagens privadas que já estejam armazenadas.
Segundo a Fazenda Nacional, a providência pretendida no processo não envolve interceptar o fluxo de mensagens em tempo real. O objetivo é obter conteúdo anteriormente armazenado em contas de e-mail e serviços de nuvem.
A União argumenta ainda que o Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 — admite a disponibilização de determinados conteúdos mediante ordem judicial e que essa possibilidade não estaria restrita às investigações de natureza criminal.
A distinção será relevante para determinar o regime jurídico aplicável ao acesso às informações digitais em procedimentos tributários.
Privacidade e interesse da fiscalização tributária
Ao reconhecer a repercussão geral, o STF identificou uma controvérsia que envolve direitos e princípios constitucionais.
De um lado, estão a privacidade, a intimidade e o sigilo das comunicações telemáticas. De outro, encontra-se o interesse público relacionado à fiscalização tributária, à constituição e à cobrança de créditos tributários e à obtenção de elementos probatórios para apuração de possíveis irregularidades.
O relator, ministro Dias Toffoli, destacou também a necessidade de examinar a matéria à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
A discussão assume importância adicional porque e-mails e serviços de armazenamento em nuvem podem reunir quantidade significativa de informações pessoais e empresariais. A definição dos requisitos para acesso judicial a esses conteúdos poderá estabelecer parâmetros para futuras medidas de produção de provas em matéria tributária.
O que o STF decidirá no Tema 1.474
O ponto central do Tema 1.474 é definir se o Poder Judiciário pode autorizar a quebra de sigilo telemático para obtenção de conteúdo armazenado em e-mail ou serviço de nuvem com o objetivo de subsidiar procedimento de fiscalização destinado à constituição e à cobrança de crédito tributário.
É importante observar que a controvérsia pressupõe a existência de ordem judicial. Portanto, o julgamento não se confunde com a discussão sobre eventual acesso direto da Administração Tributária ao conteúdo privado das comunicações sem autorização judicial.
Também não significa que o STF já tenha autorizado a quebra de sigilo telemático em fiscalizações tributárias. O reconhecimento da repercussão geral apenas confirma a relevância constitucional e a abrangência da controvérsia. A definição sobre a possibilidade e os respectivos limites dependerá do julgamento do mérito do RE 1.608.434.
A tese que vier a ser estabelecida poderá repercutir sobre procedimentos de fiscalização que dependam da obtenção de provas digitais, bem como sobre os parâmetros de proteção de dados e comunicações armazenados em serviços eletrônicos.
Até que o julgamento seja concluído, permanece pendente a definição constitucional específica sobre a utilização desse instrumento para finalidade exclusivamente tributária. A aplicação da futura orientação a cada procedimento dependerá das circunstâncias concretas e de análise jurídica específica.
Saiba mais: STF